REsp 2174813 - DECISAO

REsp 2174813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284 do STF), por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou que a contribuição de 1% do art.2º, §1º, da Lei nº 9.715/98 não pode ser exigida das cooperativas de crédito em virtude do art.12 do mesmo diploma e da sujeição à contribuição previdenciária adicional de 2,5% aplicável às instituições financeiras.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS PASEP, Contribuição Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP Contribuição Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da contribuição para o PIS-PASEP sobre a folha de salários pelas cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicabilidade das disposições da MP 2.158-35/2001 e da Lei 9.715/98 em relação às cooperativas de crédito
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284 do STF), por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou que a contribuição de 1% do art.2º, §1º, da Lei nº 9.715/98 não pode ser exigida das cooperativas de crédito em virtude do art.12 do mesmo diploma e da sujeição à contribuição previdenciária adicional de 2,5% aplicável às instituições financeiras.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.