REsp 2177005 - DECISAO

REsp 2177005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional — em especial sobre a constitucionalidade da exclusão do ICMS como crédito nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 — matéria que o STJ reputou insuscetível de exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Trepko do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Medida Provisória
Tributário Constitucional PIS PASEP COFINS ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Medida Provisória

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Parties

Trepko do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditar PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 constitucionalidade da alteração legislativa que exclui ICMS como crédito (Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, MP 1.147/2022)
  3. 3 controle jurisdicional sobre medidas provisórias e sua tramitação legislativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional — em especial sobre a constitucionalidade da exclusão do ICMS como crédito nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 — matéria que o STJ reputou insuscetível de exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.