REsp 2169052 - DECISAO

REsp 2169052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação legal introduzida pela MP 1.159/2023 e consolidada pela Lei 14.592/2023, que impede a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, está dentro da autonomia legislativa prevista no art. 195, § 12, da Constituição e não apresenta inconstitucionalidade aparente; além disso, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame definitivo, de modo que o STJ não pode apreciar a insurgência em recurso especial.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE MATRIZES BELGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Repercussão Geral, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional PIS PASEP COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +3 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE MATRIZES BELGA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da alteração promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que exclui o ICMS do rol de créditos
  3. 3 Aplicabilidade das teses de repercussão geral do STF (tese 69, tese 756)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação legal introduzida pela MP 1.159/2023 e consolidada pela Lei 14.592/2023, que impede a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, está dentro da autonomia legislativa prevista no art. 195, § 12, da Constituição e não apresenta inconstitucionalidade aparente; além disso, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame definitivo, de modo que o STJ não pode apreciar a insurgência em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ