REsp 2184406 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque visa discutir matéria de natureza constitucional e impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, o que não é via adequada ao recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, o Tribunal a quo considerou válido o ato legislativo que expressamente veda o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado, fundamentando-se na autonomia do legislador ordinário para definir os contornos do regime não cumulativo e em precedentes e teses do STF.

Parties
Recorrente: BARI VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 69 (stf), Tema 779 (stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional PIS PASEP COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +4 more

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Parties

BARI VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da inclusão, pela Lei 14.592/2023 (incorporação das MPs 1.147/2022 e 1.159/2023), do dispositivo que veda crédito sobre o ICMS
  3. 3 Pertinência temática/contrabando legislativo na conversão da Medida Provisória e regularidade do devido processo legislativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque visa discutir matéria de natureza constitucional e impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, o que não é via adequada ao recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, o Tribunal a quo considerou válido o ato legislativo que expressamente veda o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado, fundamentando-se na autonomia do legislador ordinário para definir os contornos do regime não cumulativo e em precedentes e teses do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.