REsp 2198529 - DECISAO

REsp 2198529 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu, com fundamentação predominantemente constitucional, que a alteração legal (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que incluiu no inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 a vedação ao crédito do ICMS é constitucional e, portanto, os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição não geram créditos para PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo; sendo a matéria de caráter eminentemente constitucional, o STJ não conhece do recurso especial para reexaminar tais questões, conhecendo-o em parte e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS FLORESTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória, Constitucionalidade, Créditos Tributários
Tributário Processual Civil Constitucional PIS PASEP COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS FLORESTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à apuração e tomada de créditos de PIS-PASEP e COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional conforme art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que alteraram o inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu, com fundamentação predominantemente constitucional, que a alteração legal (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que incluiu no inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 a vedação ao crédito do ICMS é constitucional e, portanto, os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição não geram créditos para PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo; sendo a matéria de caráter eminentemente constitucional, o STJ não conhece do recurso especial para reexaminar tais questões, conhecendo-o em parte e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.