AREsp 2682973 - ACORDAO

AREsp 2682973 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão sobre pontos essenciais, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento das teses suscitadas conforme Súmula 211/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, autorizando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Zandei Indústria de Plásticos Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS PASEP COFINS Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Zandei Indústria de Plásticos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão sobre pontos essenciais, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento das teses suscitadas conforme Súmula 211/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, autorizando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência do mandado de segurança.