REsp 2201540 - DECISAO

REsp 2201540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência no prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão regional (Súmula 283/STF) e por argumentação recursal deficiente/ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão regional, não impugnado, concluiu que no setor de cigarros e cigarrilhas o preço final tabelado torna coincidentes a base presumida e a efetiva, afastando a aplicação da Tese 228/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Tributário PIS PASEP COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência no prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão regional (Súmula 283/STF) e por argumentação recursal deficiente/ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão regional, não impugnado, concluiu que no setor de cigarros e cigarrilhas o preço final tabelado torna coincidentes a base presumida e a efetiva, afastando a aplicação da Tese 228/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.