REsp 2202152 - DECISAO

REsp 2202152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida pelos recorrentes principaliza ofensa a preceitos constitucionais (anterioridade nonagesimal e legalidade tributária), cujo exame competencial é do Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial tem fundamentação vinculada à interpretação da lei federal, o que impede o conhecimento do apelo nesta Corte; adicionalmente, acerca dos honorários, aplicam‑se as regras do art. 85 do CPC/2015 nos termos e limites delineados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ALCIDES BALDISSERA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Tributário Processual Civil Constitucional PIS PASEP COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ALCIDES BALDISSERA LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de ofensa a norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Creditamento de PIS e COFINS sobre combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida pelos recorrentes principaliza ofensa a preceitos constitucionais (anterioridade nonagesimal e legalidade tributária), cujo exame competencial é do Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial tem fundamentação vinculada à interpretação da lei federal, o que impede o conhecimento do apelo nesta Corte; adicionalmente, acerca dos honorários, aplicam‑se as regras do art. 85 do CPC/2015 nos termos e limites delineados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.