REsp 2170994 - DECISAO

REsp 2170994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de causa de pedir nas razões recursais (alegações genéricas de omissão/contradição/erro material) e porque, no caso concreto, a tributação sobre cigarros e cigarrilhas é regulada por regramento específico com preço tabelado e tributação concentrada no fabricante/importador/atacadista, de modo que o Tema 228/STF não é aplicável ao comerciante varejista substituído, inexistindo direito à restituição pleiteada.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SGARBOSSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Preço Tabelado, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Preço Tabelado Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SGARBOSSA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF às operações com cigarros e cigarrilhas no regime de substituição tributária
  2. 2 Possibilidade de restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de omissão/contradição/erro material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de causa de pedir nas razões recursais (alegações genéricas de omissão/contradição/erro material) e porque, no caso concreto, a tributação sobre cigarros e cigarrilhas é regulada por regramento específico com preço tabelado e tributação concentrada no fabricante/importador/atacadista, de modo que o Tema 228/STF não é aplicável ao comerciante varejista substituído, inexistindo direito à restituição pleiteada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.