REsp 2203968 - DECISAO

REsp 2203968 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a legislação de regência (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação proveniente da Lei 14.592/2023) expressamente impede que o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição constitua crédito a ser abatido na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo; tal norma está em consonância com a Constituição, com a tese de repercussão geral do STF (Tema 756) e com precedentes, inexistindo omissão ou falha de fundamentação que justifique reforma judicial.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Medida Provisória, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Constitucional PIS PASEP COFINS ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Direito a crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da exclusão do ICMS do crédito (art. 3º, §2º, inciso III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Alegada falta de fundamentação (arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1022, inc. II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a legislação de regência (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação proveniente da Lei 14.592/2023) expressamente impede que o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição constitua crédito a ser abatido na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo; tal norma está em consonância com a Constituição, com a tese de repercussão geral do STF (Tema 756) e com precedentes, inexistindo omissão ou falha de fundamentação que justifique reforma judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida