REsp 2209114 - DECISAO

REsp 2209114 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a fixação de honorários recursais requer observância das regras do art. 85 do CPC/15 e das condições previstas nos enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Ação Rescisória, Honorários Advococatícios, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS ICMS Ação Rescisória Honorários Advococatícios Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 85 do CPC quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das novas regras de honorários recursais (art.85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a fixação de honorários recursais requer observância das regras do art. 85 do CPC/15 e das condições previstas nos enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.