REsp 2200895 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022
2. 2 Subsidiariamente, se o direito abrange até 22/09/2022, prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da decisão paradigmática sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, suspendendo-se a tramitação dos recursos pendentes sobre a matéria até o pronunciamento paradigmático.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com determinação de baixa e suspensão da tramitação até publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos

Orders

• Devolver os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo