REsp 2204843 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, que assentou ser o mercado de cigarros regido por microssistema com preço final tabelado (coincidência entre valor presumido e o efetivamente praticado), e porque a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o exame do mérito do recurso e da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ESSEN LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Restituição De Valores Pagos a Maior, Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 STF
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Substituição Tributária Tema 228 Do STF Restituição De Valores Pagos a Maior Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ESSEN LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese 228 do STF às operações com cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Verificação da coincidência entre base de cálculo presumida e base de cálculo efetiva no regime de substituição tributária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por razões recursais dissociadas e por insuficiência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, que assentou ser o mercado de cigarros regido por microssistema com preço final tabelado (coincidência entre valor presumido e o efetivamente praticado), e porque a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o exame do mérito do recurso e da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.