REsp 2211296 - DECISAO

REsp 2211296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em questões constitucionais — matéria insuscetível de exame em recurso especial — e porque, na interpretação adotada, a legislação de regência (art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluída pela Lei 14.592/2023) veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição.

Parties
Recorrente: PGL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Fiscais, Constitucionalidade
Tributário PIS PASEP COFINS ICMS Não Cumulatividade Créditos Fiscais Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PGL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade do art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Alcance do recurso especial quando a decisão de origem funda-se em questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em questões constitucionais — matéria insuscetível de exame em recurso especial — e porque, na interpretação adotada, a legislação de regência (art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluída pela Lei 14.592/2023) veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.