REsp 2178171 - DECISAO

REsp 2178171 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fante Indústria de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Lei 14.592/2023, Medida Provisória N. 1.159/2023, Tema 69 Do STF
Tributário PIS PASEP COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Lei 14.592/2023 Medida Provisória N. 1.159/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

Fante Indústria de Bebidas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e efeitos da Lei n. 14.592/2023 (inclusão do inciso III ao §2º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 69 do STF

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.