AREsp 2520165 - DECISAO

AREsp 2520165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado no Tema 779, concluiu que as despesas com desembaraço aduaneiro não se qualificam como insumos para a atividade-fim da agravante; a reforma dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOTA COSTA CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Insumo, Desembaraço Aduaneiro, Tema 779 (recursos Repetitivos), Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Insumo Desembaraço Aduaneiro Tema 779 (recursos Repetitivos) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOTA COSTA CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com desembaraço aduaneiro nas importações podem ser consideradas insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Tema 779 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado no Tema 779, concluiu que as despesas com desembaraço aduaneiro não se qualificam como insumos para a atividade-fim da agravante; a reforma dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.