REsp 2211354 - DECISAO

REsp 2211354 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), com suspensão do processamento dos feitos incidentes; determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja realizada a baixa e o juízo de retratação ou seja negado seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando-se desmembramento e ofensa à unicidade recursal.

Parties
Recorrente: KETTENHUBER BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/baixa
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem; processamento suspenso até julgamento do paradigma em recursos repetitivos; remessa condicionada à publicação do acórdão e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processamento
Tributário PIS PASEP COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processamento

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Parties

KETTENHUBER BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), com suspensão do processamento dos feitos incidentes; determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja realizada a baixa e o juízo de retratação ou seja negado seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando-se desmembramento e ofensa à unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem; processamento suspenso até julgamento do paradigma em recursos repetitivos; remessa condicionada à publicação do acórdão e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ;
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.