REsp 2199553 - DECISAO

REsp 2199553 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão da tramitação de recursos similares, para que, após a publicação do acórdão paradigmatico no regime de recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensão da tramitação até julgamento do paradigma em recursos repetitivos, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS Tributação Monofásica Créditos Tributários Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

LC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022, ou subsidiariamente até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão da tramitação de recursos similares, para que, após a publicação do acórdão paradigmatico no regime de recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensão da tramitação até julgamento do paradigma em recursos repetitivos, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes sobre a mesma questão.