AREsp 2898716 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das questões legais e constitucionais suscitadas, além de ser competência do STF examinar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial (stj) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Regime Não Cumulativo, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS PASEP COFINS Regime Não Cumulativo Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial (stj) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Óbices à admissibilidade do recurso especial: pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das questões legais e constitucionais suscitadas, além de ser competência do STF examinar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária