REsp 2166163 - DECISAO

REsp 2166163 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a MP 2.158-35/2001 e as leis citadas não legitimam a incidência da contribuição ao PIS-PASEP sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, porquanto o art. 15 da MP trata especificamente de hipóteses relativas a cooperativas de produção (especialmente agrícolas) e as exclusões previstas nas leis citadas não implicam transferência da tributação sobre a folha de salários às cooperativas de crédito; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e parte do recurso não impugnou os fundamentos centrais, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS PASEP, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário PIS PASEP Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Fundamentação Judicial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por insuficiente fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação e aplicação da MP 2.158-35/2001 (arts. 13 e 15) e das Leis 9.718/1998, 10.676/2003 e 11.051/2004

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a MP 2.158-35/2001 e as leis citadas não legitimam a incidência da contribuição ao PIS-PASEP sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, porquanto o art. 15 da MP trata especificamente de hipóteses relativas a cooperativas de produção (especialmente agrícolas) e as exclusões previstas nas leis citadas não implicam transferência da tributação sobre a folha de salários às cooperativas de crédito; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e parte do recurso não impugnou os fundamentos centrais, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.