REsp 2136194 - DECISAO

REsp 2136194 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação e delimitação dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), com aplicação subsidiária das súmulas 283, 211, 282 e 356; decisum nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE JUNTAS UNIVERSAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Remuneração (juros Pela Taxa Selic), Súmulas 7/211/282/283/284/356, Prequestionamento, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Remuneração (juros Pela Taxa Selic) +3 more

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE JUNTAS UNIVERSAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS-PASEP e COFINS sobre remuneração de repetição de indébito
  2. 2 incidência de PIS-PASEP e COFINS sobre remuneração de levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação e delimitação dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), com aplicação subsidiária das súmulas 283, 211, 282 e 356; decisum nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se