REsp 2222633 - DECISAO

REsp 2222633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (que vinculou a rescisão à alteração de jurisprudência do STF e à modulação temporal dos efeitos), e sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal aplicou o princípio da causalidade ao afastar a responsabilização das empresas substituídas pelas consequências da modulação, e concluiu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS ICMS Honorários Advocatícios De Sucumbência Ação Rescisória Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, caput, do CPC (honorários)
  2. 2 Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão do STF (Tema 69)
  3. 3 Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (que vinculou a rescisão à alteração de jurisprudência do STF e à modulação temporal dos efeitos), e sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal aplicou o princípio da causalidade ao afastar a responsabilização das empresas substituídas pelas consequências da modulação, e concluiu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se