REsp 2108067 - DECISAO

REsp 2108067 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão demandaria a competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o acórdão concluiu que não há previsão legal expressa que equipare administradoras de consórcio a instituições financeiras para fins de PIS/COFINS, razão pela qual não se pode conferir tratamento tributário mais favorável sem amparo legal.

Parties
Recorrente: REDE OESTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Regime Não Cumulativo, Equiparação Com Instituições Financeiras, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS PASEP COFINS Regime Não Cumulativo Equiparação Com Instituições Financeiras Mandado De Segurança

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Parties

REDE OESTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as administradoras de consórcio devem ser equiparadas às instituições financeiras para fins de recolhimento do PIS/COFINS pelo regime cumulativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sobre acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão demandaria a competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o acórdão concluiu que não há previsão legal expressa que equipare administradoras de consórcio a instituições financeiras para fins de PIS/COFINS, razão pela qual não se pode conferir tratamento tributário mais favorável sem amparo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.