AREsp 2957987 - DECISAO

AREsp 2957987 - DECISAO

O IPI destacado nas notas fiscais de aquisição não pode ser descontado da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no regime não-cumulativo porque não houve incidência das contribuições sobre tal rubrica na operação antecedente, inexistindo acumulação que justificasse a constituição de crédito; as Instruções Normativas da Receita Federal apenas regulamentam essa interpretação legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, IPI, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Instruções Normativas Da Receita Federal
Tributário PIS PASEP COFINS IPI Base De Cálculo Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Instruções Normativas Da Receita Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição na base de cálculo do PIS-PASEP e COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Validade e alcance das Instruções Normativas da Receita Federal que disciplinam descontos na apuração da base de cálculo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O IPI destacado nas notas fiscais de aquisição não pode ser descontado da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no regime não-cumulativo porque não houve incidência das contribuições sobre tal rubrica na operação antecedente, inexistindo acumulação que justificasse a constituição de crédito; as Instruções Normativas da Receita Federal apenas regulamentam essa interpretação legal.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial