REsp 2119163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada é eminentemente constitucional (tendo potencial de usurpar a competência do STF) e porque a alegação de revogação tácita pela LC 123/2006 não foi prequestionada na instância de origem; ademais, a apreciação do conceito de insumo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS PASEP, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Subcontratação De Serviços De Transporte, Simples Nacional, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Tributário Processual PIS PASEP COFINS Não Cumulatividade Insumo Subcontratação De Serviços De Transporte Simples Nacional +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Limitação de créditos de PIS/COFINS pelo § 20 do art. 3º da Lei 10.833/2003
2 Conceito de insumo e critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
3 Alegada revogação tácita do § 20 pela Lei Complementar 123/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.