AREsp 2974246 - DECISAO

AREsp 2974246 - DECISAO

Tendo sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.373), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com encaminhamento de providências ao Tribunal de origem após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUNAJU SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.373)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373).
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, IPI Não Recuperável, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.373
Tributário PIS PASEP COFINS IPI Não Recuperável Base De Cálculo Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Tema 1.373

Case Brief

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Parties

LUNAJU SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.373)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.373), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com encaminhamento de providências ao Tribunal de origem após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.