REsp 2209124 - DECISAO

REsp 2209124 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo fundamentou sua decisão em fundamento autônomo e suficiente (princípio da causalidade aplicável ao caso concreto em razão da modulação do Tema 69), não impugnado pelo recorrente; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS ICMS Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários de sucumbência em ação rescisória vinculada ao Tema 69
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para afastar ônus sucumbenciais do contribuinte
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por analogia quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo fundamentou sua decisão em fundamento autônomo e suficiente (princípio da causalidade aplicável ao caso concreto em razão da modulação do Tema 69), não impugnado pelo recorrente; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se