REsp 2122404 - DECISAO

REsp 2122404 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deixou de examinar o mérito do recurso especial porque o juízo de adequação às teses firmadas em repercussão geral e recursos repetitivos compete ao tribunal de origem, o qual já realizou tal juízo em relação aos Temas 1.237 (STJ) e 1.262 (STF); assim, não se procede ao reexame pela Corte para não usurpar competência da instância de origem, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: METASA SA. INDÚSTRIA METALÚRGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc) / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Especial)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Juros, Restituição E Compensação, Juízo De Adequação a Temas Repetitivos, Tema 1237 STJ, Tema 1262 STF
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Taxa SELIC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METASA SA. INDÚSTRIA METALÚRGICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc) / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a remuneração (juros pela taxa SELIC) na repetição de indébito administrativo ou judicial
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre a remuneração (juros pela taxa SELIC) no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação às teses firmadas em repercussão geral e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deixou de examinar o mérito do recurso especial porque o juízo de adequação às teses firmadas em repercussão geral e recursos repetitivos compete ao tribunal de origem, o qual já realizou tal juízo em relação aos Temas 1.237 (STJ) e 1.262 (STF); assim, não se procede ao reexame pela Corte para não usurpar competência da instância de origem, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso especial

Orders

  • Agravo Interno parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Recurso especial julgado prejudicado