AREsp 2356980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base exclusivamente em fundamento constitucional, o que torna inviável sua revisão em recurso especial destinado à uniformização de direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante/recorrente: GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Insumos, Alíquotas Monofásicas
Processual Civil Direito Tributário PIS PASEP COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Insumos Alíquotas Monofásicas

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Parties

GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito complementar de 2,25% (0,35% PIS e 1,90% COFINS) sobre aquisições de insumos classificados nas posições 40.11 e 40.13 da TIPI no regime não-cumulativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante necessidade ou não de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base exclusivamente em fundamento constitucional, o que torna inviável sua revisão em recurso especial destinado à uniformização de direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.