REsp 2119300 - DECISAO

REsp 2119300 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência é genericamente apresentada, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem demonstração pontual da omissão/contradição, o que impede o exame do mérito e implica, em parte, necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor fixado nas instâncias de origem, se houver.

Parties
Recorrente: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS ICMS Modulação De Efeitos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência é genericamente apresentada, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem demonstração pontual da omissão/contradição, o que impede o exame do mérito e implica, em parte, necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor fixado nas instâncias de origem, se houver.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se