REsp 2114280 - DECISAO

REsp 2114280 - DECISAO

Por conta da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237) e da necessidade de observância do art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para juízo de retratação/juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Repetição De Indébito Juros SELIC Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 efeitos da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e suspensão de processos
  3. 3 obrigação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por conta da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237) e da necessidade de observância do art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para juízo de retratação/juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...