REsp 2130374 - DECISAO

REsp 2130374 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado diante da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que se promova o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre a matéria, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e pela impossibilidade de cisão do julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária
Outcome
Julgo prejudicado o exame do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos (tema 69 Stf), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo ICMS Ação Rescisória Modulação De Efeitos (tema 69 Stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do exame do recurso especial em razão da devolução dos autos à instância ordinária
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da tese 69 do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
  3. 3 Alegação de violação do art. 85, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado diante da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que se promova o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre a matéria, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e pela impossibilidade de cisão do julgamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publicar-se