REsp 2136474 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 cabimento de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 69)
2. 2 exclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS
3. 3 limitação temporal dos efeitos da tese do STF (aplicação a partir de 15.mar.2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art.1.022, II, do CPC e negou-se provimento nessa extensão; julgou-se procedente a ação rescisória para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto à abrangência do direito à repetição do indébito, integrando-o para declarar que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos apenas em relação a pagamentos realizados a partir de 15.mar.2017, em conformidade com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69, e ressaltando que a análise contrária envolveria interpretação de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art.1.022, II, do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Julgo procedente a ação rescisória para rescindir parcialmente o acórdão quanto à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e declarar que a exclusão do ICMS...

Orders

• Ação rescisória julgada procedente na parte indicada, com rescissão parcial do acórdão impugnado e declaração de efeitos a partir de 15.mar.2017.
• Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC e nego-lhe provimento.