REsp 2092802 - DECISAO

REsp 2092802 - DECISAO

Em razão da sistemática dos recursos repetitivos e das modificações procedimentais promovidas pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008, bem como dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve ser oportunizado ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, tornam‑se sem efeito decisões anteriores, os recursos são julgados prejudicados e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão
Outcome
Decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de juízo de retratação
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Regime Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Cpc/1973, Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Atualização Monetária Repetição De Indébito +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e a adoção do juízo de retratação pelos tribunais de origem
  3. 3 Competência do Relator para determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após esgotada a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Em razão da sistemática dos recursos repetitivos e das modificações procedimentais promovidas pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008, bem como dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve ser oportunizado ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, tornam‑se sem efeito decisões anteriores, os recursos são julgados prejudicados e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de juízo de retratação

Orders

  • Torno sem efeito minhas decisões anteriores
  • Julgo prejudicados os Recursos interpostos