EREsp 2112791 - DECISAO

EREsp 2112791 - DECISAO

Os descontos e bonificações obtidos pelo adquirente de mercadorias para revenda representam redução do custo de aquisição e não ingressos de receita; portanto, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O acórdão do TRF4 que reconheceu a inexigibilidade dos créditos está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ (REsp 1.836.082/SE) e não padece da omissão alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida / Embargante: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Bonificações, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Descontos Incondicionais Bonificações Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrida / Embargante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos e bonificações: receita ou redução de custo
  3. 3 Distinção entre descontos condicionais e incondicionais para fins de exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Os descontos e bonificações obtidos pelo adquirente de mercadorias para revenda representam redução do custo de aquisição e não ingressos de receita; portanto, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O acórdão do TRF4 que reconheceu a inexigibilidade dos créditos está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ (REsp 1.836.082/SE) e não padece da omissão alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majora-se em 0,5% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias