AREsp 2549396 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com a tese adotada no precedente repetitivo (Tema 779 do STJ), o que prejudica a apreciação do recurso especial e afasta o seguimento previsto no art. 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Savana Comércio de Veículo Ltda.; Agravante: Savana Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Dedução De Insumos, Administração De Cartões De Crédito E Débito, Tema 779 Do STJ, Recursos Repetitivos, Fundamentação Do Acórdão
Tributário PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Dedução De Insumos Administração De Cartões De Crédito E Débito Tema 779 Do STJ Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Savana Comércio de Veículo Ltda.

Agravante

Savana Pneus Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 Violação aos arts. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 quanto ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com administração de cartões
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 779 do STJ) e consequente preclusão da apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com a tese adotada no precedente repetitivo (Tema 779 do STJ), o que prejudica a apreciação do recurso especial e afasta o seguimento previsto no art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.