AREsp 2682973 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência, reconhecendo que a Lei 10.865/2004 revogou a dedução das despesas financeiras e que os decretos de redução e restabelecimento de alíquotas são constitucionais conforme tese 939 do STF, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Fazendária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Regime Não Cumulativo, Despesas Financeiras, Base De Cálculo, Redução E Restabelecimento De Alíquotas, Legalidade
Tributário PIS PASEP COFINS Regime Não Cumulativo Despesas Financeiras Base De Cálculo Redução E Restabelecimento De Alíquotas Legalidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Autoridade Fazendária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo após alteração legislativa
  2. 2 Legalidade da redução e do restabelecimento de alíquotas por decreto nos termos do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência, reconhecendo que a Lei 10.865/2004 revogou a dedução das despesas financeiras e que os decretos de redução e restabelecimento de alíquotas são constitucionais conforme tese 939 do STF, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial