REsp 2174234 - DECISAO

REsp 2174234 - DECISAO

Os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a adquirentes de mercadorias para revenda não compõem a base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS por serem parcelas redutoras do custo do comprador e modificadoras da receita do vendedor, não constituindo receita do adquirente nem contraprestação por serviço; assim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Bonificações, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Descontos Incondicionais Bonificações Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre descontos e bonificações obtidos pelo adquirente de mercadorias para revenda
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  3. 3 Caracterização dos descontos condicionados como prestação de serviço ou como redução do preço

Ratio Decidendi

Os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a adquirentes de mercadorias para revenda não compõem a base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS por serem parcelas redutoras do custo do comprador e modificadoras da receita do vendedor, não constituindo receita do adquirente nem contraprestação por serviço; assim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.