REsp 2162408 - DECISAO

REsp 2162408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a movimentação financeira das cooperativas de crédito constitui ato cooperativo, imune à incidência de PIS e Cofins, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sujeita à Súmula 284 do STF; assim, o Relator exercitou o poder previsto no art. 932 do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, Cooperativas De Crédito, Ato Cooperativo, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Incidência Sobre Folha De Salários
Processual Civil Tributário PIS PASEP Cooperativas De Crédito Ato Cooperativo Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Incidência Sobre Folha De Salários

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC) e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a movimentação financeira das cooperativas de crédito constitui ato cooperativo, imune à incidência de PIS e Cofins, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sujeita à Súmula 284 do STF; assim, o Relator exercitou o poder previsto no art. 932 do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.