REsp 2175511 - DECISAO

REsp 2175511 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente a hipótese julgada no Tema 228 do STF da situação dos autos: nas operações com cigarros e cigarrilhas existe regime legislativo especial com preço final tabelado e coeficientes legais que fazem coincidir a base presumida com a efetiva, de modo que não há valores recolhidos a maior a restituir; além disso, a matéria envolve limites de precedente de repercussão geral do STF cuja reavaliação não cabe ao STJ.

Parties
Recorrente: VEDOVA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Regime De Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Cigarros E Cigarrilhas, Preço Final Tabelado, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional PIS PASEP COFINS Regime De Substituição Tributária Tema 228 Do STF Cigarros E Cigarrilhas +2 more

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Parties

VEDOVA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese 228 do STF às operações de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS pagos a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Diferença entre regime de substituição tributária e regimes especiais/monofásicos aplicáveis a cigarros

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente a hipótese julgada no Tema 228 do STF da situação dos autos: nas operações com cigarros e cigarrilhas existe regime legislativo especial com preço final tabelado e coeficientes legais que fazem coincidir a base presumida com a efetiva, de modo que não há valores recolhidos a maior a restituir; além disso, a matéria envolve limites de precedente de repercussão geral do STF cuja reavaliação não cabe ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.