REsp 2175784 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: PIS PASEP, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (temas 34, 69, 756)

Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
2 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
3 Competência para exame de matéria constitucional relativa à modificação legislativa (atribuição ao STF)