REsp 2176675 - DECISAO

REsp 2176675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou alegação genérica de afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC sem demonstrar pontualmente as omissões ou contradições do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (fundamento suficiente), de modo que se aplica a Súmula 283/STF; assim, não estão presentes os pressupostos para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Meio Oeste Catarinense - Sicoob Credimoc SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, Contribuições Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil PIS PASEP Contribuições Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Meio Oeste Catarinense - Sicoob Credimoc SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as cooperativas de crédito se sujeitam ao recolhimento da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos pelos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e interpretação da MP 2.158-35/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou alegação genérica de afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC sem demonstrar pontualmente as omissões ou contradições do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (fundamento suficiente), de modo que se aplica a Súmula 283/STF; assim, não estão presentes os pressupostos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.