AREsp 2548416 - DECISAO

AREsp 2548416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as taxas de administração de cartão de crédito e débito foram qualificadas como despesas operacionais, não configurando insumo segundo o critério de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões processuais apontadas não foram devidamente prequestionadas.

Parties
Agravante: DAJU LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Insumos, Tema 779/stj, Essencialidade E Relevância, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Creditamento
Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS Insumos Tema 779/stj Essencialidade E Relevância Taxa De Administração De Cartão De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAJU LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre taxas cobradas por administradoras de cartão de crédito e débito
  2. 2 Caracterização dessas taxas como insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, 927 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as taxas de administração de cartão de crédito e débito foram qualificadas como despesas operacionais, não configurando insumo segundo o critério de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões processuais apontadas não foram devidamente prequestionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.