REsp 2185070 - DECISAO

REsp 2185070 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional vinculado à tese 228 do STF, cuja extensão não pode ser reexaminada por esta Corte, e porque a análise da alegada diferença entre base de cálculo presumida e efetiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: E. D. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Regime De Substituição Tributária, Tema 228 STF, Preço Final Tabelado, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Constitucional PIS PASEP COFINS Regime De Substituição Tributária Tema 228 STF Preço Final Tabelado +1 more

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Parties

E. D. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese 228 do STF às contribuições PIS-PASEP e COFINS no regime de substituição tributária para cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Se a base de cálculo efetiva das operações foi inferior à presumida
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar efeitos de precedente de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional vinculado à tese 228 do STF, cuja extensão não pode ser reexaminada por esta Corte, e porque a análise da alegada diferença entre base de cálculo presumida e efetiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais