REsp 2199130 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem demonstrou a incorreta interpretação jurídica pela instância originária, restando caracterizada deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto probatório dos autos, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foram preenchidos requisitos de prequestionamento, atraindo outras súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: COM VAREJ DE DERIVADOS DE PETROLEO QUATRO ILHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Tributação Monofásica, Combustíveis E Derivados Do Petróleo, Constituição E Manutenção De Créditos Para Abatimento Na Base De Cálculo, Conflito Aparente De Normas, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Mandado De Segurança Processual PIS PASEP COFINS Tributação Monofásica Combustíveis E Derivados Do Petróleo Constituição E Manutenção De Créditos Para Abatimento Na Base De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

COM VAREJ DE DERIVADOS DE PETROLEO QUATRO ILHAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por parâmetros de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem demonstrou a incorreta interpretação jurídica pela instância originária, restando caracterizada deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto probatório dos autos, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foram preenchidos requisitos de prequestionamento, atraindo outras súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.