REsp 2185078 - DECISAO

REsp 2185078 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a aplicação da Tese 228 do STF foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem no caso específico de cigarros e cigarrilhas em que o preço final é tabelado, não havendo diferença entre o valor presumido e o efetivamente praticado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Regime De Substituição Tributária, Tese 228 Do STF, Tributação Monofásica, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil PIS PASEP COFINS Regime De Substituição Tributária Tese 228 Do STF Tributação Monofásica Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Tese 228 do STF às operações sujeitas ao regime de substituição tributária
  2. 2 Necessidade de demonstração de base de cálculo efetiva inferior à presumida para repetição de contribuições
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a aplicação da Tese 228 do STF foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem no caso específico de cigarros e cigarrilhas em que o preço final é tabelado, não havendo diferença entre o valor presumido e o efetivamente praticado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.