AREsp 2484167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória para reconhecer a essencialidade ou relevância das despesas com vale-transporte como insumo, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TRAMONTO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Crédito De Pis/cofins, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Vale Transporte
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Crédito De Pis/cofins Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRAMONTO VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do vale-transporte como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória para reconhecer a essencialidade ou relevância das despesas com vale-transporte como insumo, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.