REsp 2153920 - DECISAO

REsp 2153920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamentos autônomos e suficientes para sua manutenção não impugnados no recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Em mérito reiterado pelo Tribunal de origem, as cooperativas de crédito não estão incluídas no rol da MP 2.158-35/2001 que sujeita entidades ao PIS sobre folha de salários, sendo tal exigência insuficientemente respaldada por lei.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, Contribuições Sociais, Cooperativas De Crédito, Incidência Tributária, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS PASEP Contribuições Sociais Cooperativas De Crédito Incidência Tributária Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVAS DE CRÉDITO

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Compatibilidade das Instruções Normativas (IN SRF 635/2006; IN RFB 1911/2019) e do Decreto 4.524/02 com o ordenamento jurídico
  3. 3 Aplicação dos arts. 13 e 15 da MP 2.158-35/2001 e das Leis 9.718/1998, 10.676/2003 e 11.051/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamentos autônomos e suficientes para sua manutenção não impugnados no recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Em mérito reiterado pelo Tribunal de origem, as cooperativas de crédito não estão incluídas no rol da MP 2.158-35/2001 que sujeita entidades ao PIS sobre folha de salários, sendo tal exigência insuficientemente respaldada por lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.