REsp 2201118 - DECISAO

REsp 2201118 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte, por entender que a legislação de regência (conversões de MPs e Lei 14.592/2023) passou a dispor expressamente que o ICMS destacado nas notas de aquisição não dá direito a crédito para PIS/COFINS, e que tal escolha legislativa é compatível com a Constituição dada a autonomia do legislador ordinário e precedentes do STF, matéria que é constitucional e insuscetível de ser revisada em recurso especial.

Parties
Recorrente: Tondo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Lei 14.592/2023
Tributário Constitucional PIS PASEP COFINS ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

Tondo S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da alteração legislativa que exclui o ICMS do direito a crédito
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivos infraconstitucionais e do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte, por entender que a legislação de regência (conversões de MPs e Lei 14.592/2023) passou a dispor expressamente que o ICMS destacado nas notas de aquisição não dá direito a crédito para PIS/COFINS, e que tal escolha legislativa é compatível com a Constituição dada a autonomia do legislador ordinário e precedentes do STF, matéria que é constitucional e insuscetível de ser revisada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.