REsp 2200314 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093) impedem a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica (mesmo quando com alíquota zero), cabendo apenas a manutenção de créditos não vedados, e a alegação de violação dos dispositivos do CTN não foi prequestionada no acórdão de origem.

Parties: Recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SCOZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome: recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics: PIS PASEP, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança

Direito Tributário PIS PASEP COFINS Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SCOZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/PIS-PASEP e COFINS sobre a aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero)
2 Prequestionamento quanto aos arts. 105 e 106, I, do CTN não atendido

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

Denega-se a segurança
Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais